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Termos de Uso

Os serviços do aplicativo BALDUSSI SOFTPHONE são fornecidos por BALDUSSI SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ n° 08.902.203/0001-85, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Doutor Brasílio Vicente de Castro, n. 111, Sala 1301, Edifício Eurobusiness, CEP: 81.200-526, Campo Comprido, Curitiba/PR, provedora de telefonia em nuvem para empresas de todos os tamanhos, segmentos e atividades econômicas. 

Para a correta utilização da plataforma BALDUSSI SOFTPHONE, o usuário deverá conhecer os Termos de Uso e Condições, onde são regulados os direitos e deveres, conforme abaixo descrito:

Os Termos de Uso e Condições constituem um contrato entre o usuário e a BALDUSSI SOFTPHONE para que haja a adequada utilização da plataforma, na relação jurídica de contrato de telefonia pela modalidade softphone, criadas para facilitar a comunicação dos usuários, clientes da BALDUSSI SOLUCOES LTDA. 

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização do aplicativo fornecido pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-lo.

  1. DEFINIÇÕES:
    1. Para facilitar a leitura e compreensão deste instrumento, considera-se:
  • Termos de Uso e Condições: são os termos e condições descritas neste documento.
  • BALDUSSI SOFTPHONE: plataforma desenvolvida para proporcionar, após a contratação do usuário com o setor comercial da BALDUSSI SOLUCOES LTDA, o serviço de softphone, ou seja, a possibilidade de fazer ligações através do aplicativo BALDUSSI SOFPHONE pelo celular smartphone
  • Softphone: software fornecido pela BALDUSSI SOFTPHONE, tornando possível realização de chamadas telefônicas pela internet, através de smartfphone.  
  • Plataforma/Aplicativo: programa de acesso a BALDUSSI SOFTPHONE.
  • Usuários: todas as pessoas físicas ou jurídicas, clientes da BALDUSSI SOLUÇÕES LTDA, que tiverem acesso a plataforma para a utilização dos serviços oferecidos.
  • Clientes: pessoas físicas ou jurídicas que firmaram contrato de prestação de serviços de telefonia. São também os usuários da plataforma. 
  • Contrato: é o documento resultante da realização da contratação prévia realizada entre o cliente e o departamento comercial da BALDUSSI SOLUÇÕES LTDA, é pré-requisito para a utilização deste aplicativo. 
  • Servidor PABX: o sistema PABX em nuvem é uma central telefônica, armazenada na nuvem, por isso é possível acessá-la com conexão à internet, através do telefone smartphone ou outro aparelho digital compatível.
  1. Outras definições encontradas ao longo destes Termos de Uso e Condições estarão devidamente identificadas.
  1. PROPÓSITO DA BALDUSSI SOFPHONE
    1. Pensando em nosso ideal de ser a melhor empresa de ligação entre atendimento e qualidade em soluções de telefonia em nuvem, o aplicativo BALDUSSI SOFTPHONE foi desenvolvido para proporcionar a facilidade e mobilidade dos serviços de telefonia para nossos clientes. 
  1. COMO FUNCIONA O APLICATIVO
    1. O acesso às funcionalidades do aplicativo exigirá a realização de contratação prévia junto ao departamento comercial da BALDUSSI SOLUÇÕES LTDA. Nessa contratação, é necessário que seja inserido no contrato o serviço softphone, após finalização será disponibilizado as credenciais para acesso aos recursos do aplicativo.
    2. O aplicativo BALDUSSI SOFTPHONE é um softphone restrito ao nosso servidor PABX, (central telefônica da BALDUSSI SOLUÇÕES LTDA, permitindo conexão direta com outras linhas internas por meio de ramais).
    3. Feito o contrato, nos termos do item 3.1, o cadastro do usuário será realizado pela própria contratante, nos termos do contrato prévio. 
    4. O login ao aplicativo poderá ser feito através do login e senha ou via QRCode, ambos realizados e disponibilizados pela BALDUSSI SOLUCOES LTDA. 
    5. O QRCode é alternativa para entrar no aplicativo, ele é gerado pelo suporte da BALDUSSI SOFTPHONE e enviado para o usuário/cliente via e-mail ou outro meio de comunicação preferível pelo mesmo. 
    6. O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso ao aplicativo a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito;
    7. Será possível, caso seja de interesse do usuário, captar a lista de contatos de seu aparelho celular para o aplicativo. Tais dados (telefone celular e nome) ficarão registrados no aplicativo para facilitar o uso das ligações, e serão armazenados em nosso servidor, conforme disposto na Política de Privacidade
  1. DEVERES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Sem prejuízo dos contratos celebrados diretamente entre o usuário e o time comercial da BALDUSSI SOFTPHONE, são deveres e responsabilidade dos usuários:

  1. O usuário tem o direito de utilizar a plataforma, de acordo com o Contrato previamente acordado e as funcionalidades disponíveis até o momento.
  2. O usuário tem direito de entrar em contato com a BALDUSSI SOFTPHONE sempre que tiver dúvidas sobre as funcionalidades do aplicativo, bem como solicitar esclarecimentos ou formalizar reclamações. 
  3. É da inteira responsabilidade do usuário, a adequada funcionalidade do dispositivo/equipamento eletrônico, em que utilizar o aplicativo BALDUSSI SOFTPHONE, certificando-se da conexão com internet.
  4. A devida atualização e autenticação do dispositivo eletrônico, utilizado para acesso ao BALDUSSI SOFTPHONE.  
  5. Utilizar a plataforma BALDUSSI SOFTPHONE apenas para a realização de projetos lícitos e regulares, responsabilizando-se integralmente a danos causados a terceiros caso o aplicativo seja utilizado como meios fraudulentos de qualquer tipo.
  6. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a BALDUSSI SOFTPHONE em caso de uso indevido da respectiva senha, nos canais divulgados neste termo. 
  7. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal.
  8. Não é permitido ceder, vender, alugar ou transferir a conta do usuário, pois é uso exclusiva do cliente. 
  9. Pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha ou QRCode disponibilizado).
  1. RESPONSABILIDADE DA BALDUSSI SOFTPHONE
    1. A BALDUSSI SOFTPHONE será responsável, apenas, pela funcionalidade da plataforma e serviço telefônico. 
    2. A BALDUSSI SOFTPHONE não se responsabiliza pela falsidade das informações repassadas pelos usuários (que poderão pessoalmente ser responsabilizados).
    3. A BALDUSSI SOFTPHONE não se responsabiliza pela conduta de usuários ou de terceiros.
    4. A BALDUSSI SOFTPHONE não se responsabiliza por qualquer indisponibilidade ou erros apresentados na plataforma, assim como por eventual desvirtuação da utilização pelo usuário.
    5.  A BALDUSSI SOFTPHONE não se responsabiliza pela qualidade ou disponibilidade da conexão de internet que impeçam o adequado funcionamento pela plataforma. 
    6. É direito da BALDUSSI SOFTPHONE bloquear os serviços de telefonia PABX, em casos de inadimplemento, feito a devida comunicação, o que impedirá usuário de utilizar o aplicativo de forma adequada.
  1. ADVERTÊNCIAS
    1. A BALDUSSI SOFTPHONE não concorda com a utilização dos serviços prestados para a realização de práticas ilícitas, bem como a transmissão de qualquer conteúdo passível de indução em que seja ilegal, irregular, nocivo, ameaçador, abusivo, opressivo, discriminatório, que contenha vírus ou outro código malicioso desenvolvido para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade da plataforma. 
    2. Será bloqueado sem aviso prévio, o acesso do usuário que, caso seja identificada a utilização da plataforma de modo ilegal, configurando ato ilícito ou para a prática de crimes ou contravenções civis ou penais.
    3. O usuário poderá ter o acesso bloqueado sem aviso prévio, sempre que for verificado o desrespeito aos Termos de Uso e Condições.
    4. O bloqueio do acesso observará a segurança e privacidade dos dados fornecidos, de acordo com a Política de Privacidade.
    5. Em caso de inadimplemento do usuário/cliente, será bloqueado os serviços de telefonia, sendo apenas retomados após o devido pagamento. O usuário continuará tendo acesso ao aplicativo, porém sendo limitadas as ações de completar ligações. 
  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL
    1. O presente Termo de Uso e Condições concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
    2. A BALDUSSI SOFTPHONE, por seus colaboradores e responsáveis, conjuntamente com a desenvolvedora de software Acrobits, são os únicos detentores dos conteúdos e serviços disponibilizados na plataforma, incluída a estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações, observados os termos da  Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96),  Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e  Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
    3. Este Termos de Uso e Condições não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
    4. O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual, puníveis nos termos da legislação aplicável.
  1. DO SUPORTE
    1. Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização do aplicativo, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail [email protected] ou o telefone 0800 591 2386.
    2. Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: Segunda a Sábado das 08h às 22h.
  1. DAS ALTERAÇÕES
    1. Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da BALDUSSI SOFTPHONE, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. 
    2. As alterações serão veiculadas pelo aplicativo e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço no prévio Contrato.
  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS
    1. Ao aceitar o presente Termos de Uso e Condições, de modo expresso, assinalando ao final, o usuário concorda com o propósito da BALDUSSI SOFTPHONE.
    2. Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma. 
    3. A BALDUSSI SOFTPHONE, ou seus responsáveis, não poderão ser responsabilizados por interpretações pessoais que conflitem com o propósito do aplicativo/plataforma.
  1. DO FORO
    1. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente as leis e normativos do regime jurídico brasileiro. 
    2. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir todas as questões oriundas deste Termos de Uso e Condições, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.